A Câmara de Santo André aprovou nesta terça-feira (19), em primeira e segunda discussões, projeto da mesa diretora que revoga o a reposição salarial aos servidores ativos e inativos da Câmara, bem como a agentes políticos – prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores – para a próxima legislatura.
Na prática, o artigo estabelecia que os vencimentos dos vereadores seriam reajustados na mesma data-base e no mesmo índice aplicado aos salários dos servidores.
A decisão vem apos uma decisão judicial, ajuizada pela Procuradoria Geral da Justiça de SP.
O procurador destacou no pedido, que foi acatado pela Justiça, que agentes políticos não são servidores públicos comuns e sim agentes temporários em cargos de natura política. Por esta razão, não fazem jus ao direito de revisão anual dos ganhos do funcionalismo no mesmo exercício financeiro.
