4ª Câmara de Direito Público reformou decisão de 1ª instância que havia suspendido o projeto
O Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou, na quinta-feira (28), a retomada das obras do novo ponto de ônibus na Praça 13 de Maio, em Ubatuba. O projeto havia sido suspenso por decisão em primeira instância, após questionamentos de entidades e do Ministério Público.
A ação foi movida pelo Instituto Técnico Água Segura, que apontou falta de licenciamento ambiental, ausência de consulta pública e carência de estudos de mobilidade urbana. O Ministério Público também se manifestou contra, alegando risco de degradação permanente, impactos no funcionamento da Biblioteca Municipal, dificuldades de acesso à Santa Casa, além de prejuízos a pedestres, vegetação nativa e fauna local.
Apesar das críticas, os desembargadores da 4ª Câmara de Direito Público acolheram o recurso do Município e entenderam que não há provas de danos irreversíveis.
“Os atos da Administração Pública possuem presunção de legalidade que, neste momento processual, não foi demonstrado perigo de dano ou risco de irreversibilidade que justificasse a suspensão da obra”, afirmou a relatora, desembargadora Ana Liarte.
Com a decisão, a Prefeitura está autorizada a dar continuidade imediata ao projeto na Praça 13 de Maio.
