Sessão teve aprovação de três propostas, incluindo parcelamento de débitos municipais em até 60 vezes
A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou, na sessão desta terça-feira (12), três projetos em discussão e votação única. Entre eles está o Refis 2026, que permite a regularização de débitos municipais com desconto em juros e multas.
O projeto de anistia fiscal foi encaminhado pela Prefeitura e permite que contribuintes quitem ou parcelem débitos vencidos até 31 de dezembro. O parcelamento poderá ser feito em até 60 vezes.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 06/26, de autoria do Poder Executivo, que trata da implantação, organização, delegação e prestação dos serviços públicos de cemitérios verticais e crematórios em Caraguatatuba.
A proposta altera parcialmente a Lei Complementar Municipal nº 93/2022, que regulamenta os serviços funerários no município. O tema já havia sido discutido em audiências públicas realizadas na Câmara em abril, quando a Prefeitura apresentou o modelo de concessão previsto para o setor.
Segundo a administração municipal, a implantação de cemitérios verticais e crematórios está prevista no Plano Diretor, que determina a ampliação do atendimento funerário e incentiva a criação desse tipo de estrutura na cidade.
Outro projeto aprovado foi o PL nº 47/26, de autoria do vereador Islando Ramos Pessoa, o Bigode. A proposta cria regras para a regularização de imóveis residenciais e comerciais construídos em desacordo com a legislação urbanística.
Pelo texto, os proprietários poderão buscar a regularização mediante cumprimento de exigências técnicas e pagamento das taxas previstas em lei. A medida pode permitir acesso a documentos como habite-se, averbação em cartório, além de facilitar financiamento e venda regular dos imóveis.
O projeto também prevê isenção ou redução de multas para imóveis de interesse social e destinação dos recursos arrecadados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.
