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Início » Cidades » CARAGUATATUBA: APROVADA CRIAÇÃO DA LOTERIA MUNICIPAL COM REGRAS MAIS RIGOROSAS

CARAGUATATUBA: APROVADA CRIAÇÃO DA LOTERIA MUNICIPAL COM REGRAS MAIS RIGOROSAS

Projeto recebeu duas emendas que restringem jogos de alto risco e exigem nova lei para futuras alterações

A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei Complementar nº 10/25, que cria oficialmente a Loteria Municipal. A proposta do Executivo foi votada em sessão ordinária e recebeu duas emendas, ambas aprovadas por unanimidade.

A Emenda nº 01/25, do vereador Marcelo Pereira, retira do projeto as apostas de quota fixa, previstas na legislação federal. A medida visa proteger a população de riscos sociais, financeiros e do vício em jogos, especialmente no ambiente digital.

Já a Emenda nº 02/25, do vereador Danster Fernandes, determina que mudanças nas regras operacionais da loteria, incluindo formas de comercialização e destinação dos recursos, só poderão ser feitas por meio de nova lei complementar aprovada pela Câmara. A emenda fortalece o papel fiscalizador do Legislativo.

A nova loteria terá como finalidade arrecadar recursos para áreas como saúde, assistência social e previdência, ajudando a reduzir vulnerabilidades sociais no município.

A sessão também teve leitura de projetos, duas moções de congratulação e mais de 30 requerimentos voltados a temas como infraestrutura, esporte e saúde. O Legislativo entra em recesso a partir de 1º de julho, mas o atendimento ao público segue normal.