Projeto recebeu duas emendas que restringem jogos de alto risco e exigem nova lei para futuras alterações
A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei Complementar nº 10/25, que cria oficialmente a Loteria Municipal. A proposta do Executivo foi votada em sessão ordinária e recebeu duas emendas, ambas aprovadas por unanimidade.
A Emenda nº 01/25, do vereador Marcelo Pereira, retira do projeto as apostas de quota fixa, previstas na legislação federal. A medida visa proteger a população de riscos sociais, financeiros e do vício em jogos, especialmente no ambiente digital.
Já a Emenda nº 02/25, do vereador Danster Fernandes, determina que mudanças nas regras operacionais da loteria, incluindo formas de comercialização e destinação dos recursos, só poderão ser feitas por meio de nova lei complementar aprovada pela Câmara. A emenda fortalece o papel fiscalizador do Legislativo.
A nova loteria terá como finalidade arrecadar recursos para áreas como saúde, assistência social e previdência, ajudando a reduzir vulnerabilidades sociais no município.
A sessão também teve leitura de projetos, duas moções de congratulação e mais de 30 requerimentos voltados a temas como infraestrutura, esporte e saúde. O Legislativo entra em recesso a partir de 1º de julho, mas o atendimento ao público segue normal.