Proposta da Prefeitura prevê acordos com descontos para estimular a regularização de débitos inscritos na dívida ativa e ainda será votada em segundo turno.
Por Thalyta Andrâde
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em primeiro turno, o Projeto de Lei 606/2026, que cria novas regras para facilitar a negociação de dívidas tributárias com o município. A proposta, encaminhada pela Prefeitura, institui a chamada Transação Tributária por Adesão, mecanismo que permitirá acordos para quitação de débitos inscritos na dívida ativa com concessão de descontos em situações específicas.
O texto foi aprovado em votação simbólica. As bancadas do PT e do PSOL votaram contra a proposta, enquanto a vereadora Janaina Paschoal (PP) registrou abstenção. Antes de entrar em vigor, o projeto ainda precisa passar por segunda votação no plenário e ser sancionado pelo prefeito.
Segundo a Prefeitura, a medida busca dar segurança jurídica aos créditos tributários constituídos antes de 2025, período em que o município utilizava o IPCA para atualização dos débitos. Com mudanças na legislação, a correção passou a ser feita pela taxa Selic, gerando discussões judiciais sobre a cobrança.
Líder do governo na Câmara, o vereador Fabio Riva (MDB) afirmou que a proposta não representa renúncia fiscal, mas uma estratégia para recuperar créditos que hoje estão em disputa judicial. De acordo com ele, a expectativa é arrecadar entre R$ 5 bilhões e R$ 10 bilhões com a adesão dos contribuintes aos futuros editais de negociação.
Antes da votação definitiva, a Câmara realizará duas audiências públicas, nos dias 11 e 18 de agosto, para discutir o projeto e receber contribuições da sociedade.
Durante a discussão, vereadores da oposição questionaram a proposta. O PSOL demonstrou preocupação com possíveis impactos nas contas públicas e defendeu maior transparência sobre os benefícios concedidos aos grandes devedores. Já o PT afirmou que apoia medidas para ampliar a arrecadação, mas pediu critérios mais claros para diferenciar empresas em atividade daquelas que já encerraram suas operações.
Na mesma sessão, o vereador Senival Moura (PT) retornou ao plenário após permanecer 40 dias preso preventivamente por investigação relacionada a um suposto esquema de lavagem de dinheiro. O parlamentar afirmou que é inocente e disse estar à disposição da Justiça para prestar esclarecimentos.
