Foi publicada nesta sexta-feira (10) no Diário Oficial da União a Lei 15.383/2026, que determina o uso imediato de tornozeleira eletrônica por agressores que colocarem em risco a vida de mulheres e crianças em casos de violência doméstica.
A medida foi sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e estabelece a aplicação imediata do monitoramento, além de autorizar a decisão por delegados em municípios que não possuem juiz.
O texto também amplia os recursos públicos destinados à aquisição de equipamentos, com o objetivo de agilizar o monitoramento e aumentar a proteção das vítimas.
A lei tem origem no Projeto de Lei 2.942/2024, de autoria dos deputados Marcos Tavares e Fernanda Melchionna, e foi aprovada pelo Senado em março, com relatoria da senadora Leila Barros.
Antes da nova legislação, o uso de tornozeleira eletrônica já era previsto na Lei Maria da Penha, porém de forma facultativa. Com a mudança, a medida passa a ter caráter obrigatório em situações de risco iminente.
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