Empresas e MEIs com pendências tributárias têm até o fim do mês para quitar débitos ou aderir a parcelamentos e evitar a exclusão do regime em 2027
O mês de setembro acendeu o sinal de alerta máximo para microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEIs) em todo o país. O encerramento do mês marca o prazo limite estabelecido pelos órgãos fiscais para a regularização de dívidas tributárias e contestação dos Termos de Exclusão do Simples Nacional, sob risco de desenquadramento definitivo do regime simplificado a partir do próximo ano.
Entre as principais frentes de atenção está o prazo final do edital da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que permite a renegociação de débitos inscritos na Dívida Ativa da União de até R$ 20 mil com condições facilitadas. MEIs e pequenos empresários que não quitarem as pendências ou não aderirem aos programas de transação até 30 de setembro perderão o direito a descontos em juros e multas, além de ficarem sujeitos a cobranças judiciais e à perda do CNPJ no Simples.
Especialistas contábeis alertam que a exclusão do Simples Nacional força a migração automática para regimes de tributação mais complexos e onerosos, como o Lucro Presumido ou Lucro Real, o que pode inviabilizar financeiramente pequenos negócios. Para evitar o desenquadramento, os contribuintes devem acessar o portal do Simples Nacional ou o sistema Regularize da PGFN para emitir as guias de pagamento à vista ou formalizar a adesão aos parcelamentos antes do encerramento do prazo.
