Decisão do ministro Dias Toffoli reconhece a legalidade do contrato firmado sem licitação entre o município e a associação Nupec
A Prefeitura de São Sebastião, no Litoral Norte de São Paulo, foi condenada a pagar cerca de R$ 200 milhões à associação de advogados Núcleo Universitário de Pesquisas, Estudos e Consultoria (Nupec), contratada sem licitação para representar o município na disputa judicial pelos royalties do petróleo contra Ilhabela.
A decisão é do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), e foi publicada nesta terça-feira (28). No despacho, o ministro reconhece a legalidade do contrato firmado entre o município e a entidade jurídica, validando o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 20% do valor obtido na ação.
A Prefeitura de São Sebastião havia recebido, em 2023, R$ 1,1 bilhão referentes à compensação financeira dos royalties após seis anos de disputa judicial. Com isso, o valor devido ao Nupec chega a R$ 200 milhões, conforme estipulado em contrato.
O pagamento chegou a ser suspenso por decisão judicial em 2023, após uma ação popular questionar o montante e o fato de o contrato ter sido celebrado sem processo licitatório. Contudo, o ministro Toffoli concluiu que a contratação foi legítima e compatível com o valor de mercado, uma vez que o caso exigia especialização técnica e profissional, o que dispensa a necessidade de licitação conforme a legislação vigente.
“Reconhece-se a legalidade do contrato firmado entre o Nupec e o Município de São Sebastião, com a plena produção de efeitos, inclusive quanto à remuneração devida ao peticionante, tal qual previamente julgado na sentença de mérito”, cita o ministro na decisão.
Em nota, o Nupec afirmou que “sempre acreditou na Justiça e na plena legalidade do contrato firmado com a Prefeitura de São Sebastião. A decisão do STF reconhece a correção do trabalho realizado e a importância de assegurar que os recursos provenientes dos royalties do petróleo sejam aplicados de forma justa em benefício da população”.
A Prefeitura de São Sebastião e o Ministério Público do Estado de São Paulo, que havia questionado o pagamento, foram procurados e ainda não se manifestaram sobre a decisão.
