Micro e pequenas empresas fora do regime devem solicitar o enquadramento com antecedência para garantir o benefício no próximo ano.
O calendário para micro e pequenas empresas solicitarem o ingresso no regime tributário do Simples Nacional para o ano de 2027 sofreu uma alteração estrutural. O período de adesão, que historicamente ocorria no mês de janeiro, foi antecipado para a janela entre 1º e 30 de setembro de 2026. A mudança do governo visa oferecer maior previsibilidade e tempo para o planejamento financeiro, permitindo que eventuais rejeições por pendências sejam regularizadas no prazo de trinta dias, antes do início do novo exercício contábil.
A nova regra é voltada exclusivamente para as empresas que ainda não participam do regime ou que foram recentemente excluídas. Os negócios que já se encontram ativos e regulares no Simples Nacional não precisam realizar nenhuma renovação, pois a permanência é automática. No caso dos Microempreendedores Individuais (MEIs), o prazo tradicional de adesão em janeiro segue mantido, mas há um grave alerta de regularização: aqueles notificados pela Receita Federal por dívidas ativas precisam quitar suas pendências no máximo até a primeira quinzena de dezembro para evitar o desenquadramento. O suporte para essa organização financeira é oferecido diretamente pelos escritórios regionais do Sebrae.
Além das alterações nos prazos de adesão tributária, a transição para o próximo ano trará uma nova exigência operacional atrelada à reforma tributária. A partir de janeiro, todos os MEIs passarão a ser obrigados a emitir notas fiscais em qualquer prestação de serviço ou venda, independentemente de o consumidor final ser pessoa física ou jurídica. Atualmente, essa obrigatoriedade se restringe apenas às transações comerciais realizadas com outras empresas, marcando uma expansão significativa nas obrigações diárias de controle de milhares de trabalhadores autônomos, prestadores de serviço e pequenos comerciantes.
