Norma define regras para ambulantes, serviços náuticos e ocupação de espaço público na alta temporada.
A Prefeitura de Ilhabela publicou o Decreto Municipal nº 11.602/2025, que estabelece novas regras para o comércio ambulante, o uso de equipamentos móveis ou desmontáveis e a ocupação autorizada do espaço público nas praias e demais áreas do município. O texto foi elaborado de forma conjunta por diferentes secretarias municipais e passa a valer às vésperas da temporada de verão.
O decreto define normas para organizar a orla e os logradouros públicos, com foco em segurança, preservação ambiental, acessibilidade e uso democrático dos espaços por moradores, trabalhadores e turistas. O regramento abrange desde a venda ambulante tradicional até a locação de cadeiras, guarda-sóis e mini mesas, além da prestação de serviços náuticos e da instalação de pontos de apoio para venda de passeios turísticos.
Entre as diretrizes, a norma organiza e regulamenta todas as atividades de comércio ambulante em praias e demais áreas públicas; fixa padrões para barracas desmontáveis, carrinhos, araras e caixas térmicas; e estabelece limites e regras de uso para locação de estruturas como cadeiras e guarda-sóis. Também disciplina a distribuição de vagas por praia, reforça medidas de proteção ambiental e segurança, define responsabilidades dos permissionários e atualiza procedimentos de licenciamento, renovação, fiscalização e penalidades para quem descumprir as regras. O decreto mantém ainda a proibição de tendas, barracas e gazebos por particulares, conforme legislação municipal já em vigor.
A Administração orienta ambulantes, prestadores de serviços e interessados a lerem integralmente o decreto, esclarecer dúvidas junto aos setores responsáveis e buscar regularização quando necessário. Os processos de inscrição e renovação serão realizados de 9 a 19 de dezembro, preferencialmente pela internet (www.ilhabela.sp.gov.br) ou de forma assistida no Centro de Informações Turísticas, na Praça Vereador José Leite dos Passos, na Barra Velha, conhecida como Praça do Mapa.
