Promotoria aponta vantagem excessiva e aumento indevido de tarifa; município e concessionária são notificados
O Ministério Público de São Paulo recomendou que a Prefeitura de Ilhabela e a concessionária Fênix Transportes Coletivos interrompam imediatamente a cobrança de taxa sobre recargas de créditos pagas por Pix no sistema municipal de transporte. A medida foi expedida pelo promotor Raul Agripino dos Santos Pinto após Notícia de Fato aberta a partir de representação sigilosa.
Segundo o MP, a apuração confirmou a prática. Em resposta, o município reconheceu tratar-se de “taxa de conveniência” cobrada pela empresa no carregamento de cartões de transporte. Para a Promotoria, a cobrança adicional configura vantagem manifestamente excessiva e aumento indevido da tarifa, contrariando os princípios de boa-fé e transparência nas relações de consumo, além da modicidade tarifária aplicável a serviços públicos essenciais.
A recomendação cita que normas do Banco Central e a Medida Provisória nº 1.288/2025 vedam a diferenciação de preços ou a imposição de encargos por escolha do meio de pagamento quando o usuário opta pelo Pix. Nesse contexto, o ato orienta a imediata cessação da taxa, com informação clara aos usuários e adequações nos canais de recarga.
O MP também solicita que o município fiscalize o cumprimento e adote medidas administrativas em caso de descumprimento, incluindo sanções contratuais previstas na concessão. À concessionária, a orientação é ajustar sistemas e comunicação, garantindo que o Pix seja aceito sem qualquer custo extra para o passageiro.
A Promotoria ressalta que a proteção do usuário de transporte coletivo abrange não apenas a segurança e a regularidade do serviço, mas também a acessibilidade econômica, evitando que tarifas e encargos acessórios imponham ônus não autorizados. O MP aguarda manifestação formal do município e da Fênix dentro do prazo usual das recomendações para informar se acatarão as providências.
