No quadro “O Código da Cidade” desta quarta-feira, o especialista em trânsito Abou Anni debateu as recentes e polêmicas alterações na legislação referente ao exame toxicológico para condutores.
- O Cenário Atual: Desde 2016, o exame toxicológico (que analisa pelos ou cabelos para detectar uso de drogas ilícitas nos últimos 90 dias) é obrigatório apenas para motoristas profissionais (categorias C, D e E), devendo ser renovado a cada dois anos e meio. No ano de 2025, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial e aprovou a Lei 15.153, que estende a obrigatoriedade do exame para a emissão da primeira habilitação (categorias A e B).
- A Polêmica: Abou Anni criticou a eficácia da nova regra. Ele argumenta que, como o exame será exigido apenas no momento de tirar a primeira CNH (sem obrigatoriedade de renovação para as categorias A e B), a medida não trará impacto real na segurança viária, servindo apenas para onerar o bolso do cidadão com mais uma taxa e burocracia. “O controle é só para habilitar, não para conduzir. Faltam fiscalizações nas ruas e equipamentos homologados para flagrar o uso de drogas no trânsito”, ponderou o especialista, que defendeu que, se é para exigir o exame, que seja periódico e aplicado a todas as categorias.
- Governo em Impasse: Apesar de pesquisas apontarem que 86% da população aprova o exame na primeira habilitação, o Ministério dos Transportes e o Contran recomendaram que os Detrans estaduais ainda não façam essa exigência, alegando que a medida ainda está em fase de avaliação sobre a capacidade dos laboratórios e o impacto no cidadão. “O próprio governo aprova a lei, mas orienta a não cumpri-la”, ressaltou Abou Anni.
Punições e CNH Digital
O especialista também aproveitou para fazer um alerta aos motoristas das categorias C, D e E: dirigir com o exame toxicológico vencido há mais de 30 dias gera uma multa gravíssima de R$ 1.470,00 e 7 pontos na carteira. Se o motorista for flagrado conduzindo o veículo nesta situação, sofrerá uma segunda multa de mesmo valor e a suspensão do direito de dirigir. Abuani recomendou que os condutores fiquem atentos ao prazo pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito.
Projetos de Lei e “Lei que não cola”
O quadro encerrou com os apresentadores debatendo a quantidade de projetos de lei “bizarros” ou inviáveis no país. Abou Anni citou propostas como a exigência de colete refletivo para descer do carro, além do novo marco regulatório do transporte, que prevê autorizar prefeituras a cobrarem “taxas de congestionamento”. Fred Júnior lembrou de um projeto na Assembleia Legislativa de São Paulo que propõe obrigar os homens a viajarem em pé no transporte público para cederem lugar às mulheres. Para os comentaristas, faltam estudos de viabilidade antes da proposição e aprovação dessas leis.
