Prefeitura propôs cessão gratuita e por prazo indeterminado de terreno no Jardim Sumaré ao Estado de São Paulo
A Câmara Municipal de Ubatuba recebeu, em regime de urgência especial, o Projeto de Lei nº 113/2025, que autoriza a cessão de uma área pública ao Estado de São Paulo para a instalação de uma base operacional do Corpo de Bombeiros.
A área em questão tem 2.768,34 m² e está localizada no loteamento Jardim Sumaré. Segundo a proposta, o espaço será afetado como bem de uso especial e cedido gratuitamente, por prazo indeterminado, enquanto perdurar a utilização pelos Bombeiros.
De acordo com a justificativa enviada pela prefeita Flávia Pascoal, a medida representa avanço na segurança pública do município, pois permitirá reduzir o tempo de resposta a incêndios, acidentes e desastres naturais, além de possibilitar ações educativas e preventivas junto à comunidade.
O projeto de lei recebeu parecer favorável da Procuradoria Legislativa, que considerou a proposta constitucional e juridicamente adequada, por atender ao interesse público e estar alinhada aos princípios da administração.
Caso aprovado em plenário, o imóvel continuará pertencendo ao município, mas será usado exclusivamente para as atividades do Corpo de Bombeiros.
