Leandro Petrin, advogado, secretário da Comissão Especial de Direito Eleitoral do Conselho Federal da OAB, sócio do escritório Callado, Petrin, Paes e Cezar Advogados.
Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima, advogada, especialista em Direito Administrativo pela FGV/SP, sócia do escritório Callado, Petrin, Paes e Cezar Advogados.
A boa gestão pública vai muito além da execução orçamentária ou do cumprimento de formalidades legais. O cidadão contemporâneo exige que a aplicação dos recursos públicos tenha transparência, eficiência e resultados concretos que reflitam em melhores serviços e qualidade de vida. Nesse contexto, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) desenvolveu o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), como um dos instrumentos mais relevantes de avaliação da administração pública municipal.
O IEGM é um índice que mede a qualidade da gestão municipal a partir de indicadores que avaliam a eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas. Em outras palavras, ele busca compreender se os objetivos e metas definidos pelos gestores estão sendo realmente alcançados e se os recursos públicos estão sendo aplicados de forma responsável e orientada a resultados.
Mais do que um simples ranking de desempenho, o IEGM oferece uma visão estratégica da gestão, funcionando como um termômetro da administração pública local. Ele permite identificar boas práticas, apontar deficiências e orientar a correção de rumos, promovendo uma cultura de planejamento constante e avaliação de resultados dentro das prefeituras.
O IEGM é formado por sete dimensões, que abrangem as áreas mais sensíveis da administração pública:
- Planejamento (i-PLAN): avalia a coerência entre o que foi planejado e o que efetivamente foi executado, incluindo o cumprimento das metas e a participação popular no processo orçamentário.
- Gestão Fiscal (i-FISCAL): analisa o equilíbrio das contas públicas, a observância da Lei de Responsabilidade Fiscal e a sustentabilidade da política financeira municipal.
- Educação (i-EDUC): mede a efetividade das ações na educação infantil e fundamental, considerando indicadores de qualidade e de acesso.
- Saúde (i-SAÚDE): examina a qualidade da gestão da atenção básica e o alcance das metas de cobertura e prevenção.
- Meio Ambiente (i-AMB): verifica as ações voltadas à sustentabilidade, gestão de resíduos sólidos e políticas ambientais.
- Cidades Protegidas (i-CIDADE): avalia a capacidade do município em planejar e reagir diante de situações de risco e desastres naturais.
- Governança de Tecnologia da Informação (i-GOV TI): mede o grau de inovação e uso de ferramentas tecnológicas em favor da gestão pública e da transparência.
Essas dimensões são avaliadas com base em dados oficiais do Sistema AUDESP – repositório de informações dos órgãos municipais, especialmente de natureza contábil -, em bases governamentais e em questionários respondidos pelas próprias prefeituras, que detalham práticas e políticas de cada área.
Esse conjunto de dados e informações é ponderado conforme o peso de cada dimensão, levando em conta o volume de despesas públicas associadas a elas. Com isso, o índice traduz a realidade administrativa dos municípios em indicadores comparáveis, classificando-os em diferentes faixas de efetividade.
O grande mérito do IEGM é unir controle, transparência e aprimoramento da gestão. Para o Tribunal de Contas, ele representa uma ferramenta moderna de auditoria de resultados, que ultrapassa a mera verificação contábil e alcança o impacto das políticas públicas. Para os gestores municipais, é um instrumento de autodiagnóstico e planejamento, permitindo identificar áreas críticas e adotar medidas de correção antes mesmo da intervenção do órgão de controle. Para os vereadores e conselhos municipais, fornece evidências concretas que qualificam decisões e fiscalizações.
Mas é para o cidadão que o índice cumpre sua função mais nobre: o fortalecimento da democracia participativa. Ao disponibilizar os resultados em formato acessível e comparável, inclusive por meio do portal eletrônico do TCE/SP, o IEGM amplia a transparência, estimula o controle social e legitima o exercício da cidadania.
O IEGM consolida uma nova cultura na administração pública brasileira: a cultura da gestão pública por resultados. Ele transforma números em diagnósticos, diagnósticos em decisões e decisões em políticas públicas mais efetivas.
Ao medir o desempenho municipal nas principais áreas do serviço público, o índice contribui não apenas para a melhoria da gestão, mas para a reconstrução do elo de confiança entre Estado e sociedade.
Em tempos de crescente demanda por eficiência e responsabilidade, o IEGM se torna mais do que um instrumento técnico de avaliação, ele é um espelho da maturidade democrática e da efetividade da gestão pública.
