A proposta orçamentária passou em segundo turno e, na extraordinária, vereadores votaram regras para taxa do lixo e proteção contra cortes de água e energia
A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou nesta terça-feira (2/12), em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 79/2025 que estima a receita e fixa a despesa do município para 2026. O texto foi votado após a análise de 15 emendas parlamentares e garante a programação financeira do próximo exercício, incluindo investimentos, custeio e execução de políticas públicas. Três projetos foram lidos na ordem do dia e 15 requerimentos foram encaminhados ao Executivo.
Na sequência, na 4ª Sessão Extraordinária, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 88/2025, de autoria da vereadora Cássia Gonçalves de Jesus, que proíbe a suspensão do fornecimento de energia elétrica e água por inadimplência entre 12h de sexta-feira e 8h de segunda-feira, bem como a partir das 12h do último dia útil antes de feriados e pontos facultativos até 8h do primeiro dia útil subsequente.
Também foi aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 74/2025 que institui a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos. Segundo a proposta, o custo anual estimado do serviço é de aproximadamente R$ 30 milhões e a cobrança será calculada conforme o tamanho do imóvel. Em uma simulação apresentada, uma residência de 120 m² pagaria cerca de R$ 29,75 por mês. O texto estabelece o caráter específico da taxa e os critérios de rateio vinculados ao custo do serviço.
Outro item aprovado foi o Projeto de Lei Complementar nº 11/2025, do Executivo, que revoga a Lei Complementar nº 54/2014 relacionada à contribuição para custeio da iluminação pública, adequando o ordenamento local às normas vigentes.
