O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) firmaram uma parceria inédita para fortalecer políticas públicas voltadas às crianças de 0 a 6 anos nos municípios paulistas.
A iniciativa cria o “Prêmio Plano Municipal pela Primeira Infância”, com o objetivo de estimular a formulação e a execução de ações que assegurem o desenvolvimento pleno das crianças, além de reconhecer as prefeituras que apresentarem os melhores planos.
As propostas devem seguir as diretrizes do Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), que estabelece princípios e metas para a proteção e o desenvolvimento integral das crianças nessa faixa etária.
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