Projeto 83/2025 vai à pauta desta terça (11); pagamento é indenizatório e reajustado em maio.
A Câmara Municipal de São Sebastião coloca em votação nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei 83/2025, de autoria da Mesa Diretora, que institui auxílio-alimentação de R$ 1.000 para os vereadores. O benefício tem natureza indenizatória e, se aprovado, será concedido mensalmente para custear despesas com alimentação.
O texto prevê que o auxílio seja pago junto do subsídio — atualmente de R$ 12.495,28 — e poderá, por ato da Mesa, ter outro formato de pagamento no futuro. O valor será corrigido anualmente em maio, no mesmo índice aplicado aos servidores municipais.
A justificativa cita consultas e acórdãos do Tribunal de Contas de SP que admitem o pagamento do auxílio a vereadores, condicionado ao efetivo exercício das funções legislativas e fiscalizatórias, dispensada a comprovação de jornada detalhada. Também menciona entendimento de que o benefício, por ser indenizatório, não integra o teto constitucional nem o limite de despesa com pessoal. Outro ponto referenciado é a possibilidade de desconto proporcional do auxílio em caso de faltas às sessões.
O projeto será apreciado e deliberado em plenário. Caso seja aprovado, caberá à Câmara disciplinar a execução e eventuais regras de controle e desconto. Até a votação, não há informação sobre impacto orçamentário detalhado ou estimativa anual de gasto com a medida.
A sessão é pública e terá transmissão pelos canais oficiais do Legislativo. A reportagem acompanha a votação e publicará o resultado e eventuais emendas aprovadas.
