O Procon de Mogi das Cruzes notificou nesta segunda-feira (03/11) a Concessionária Novo Litoral (CNL) para prestar esclarecimentos sobre a cobrança do pedágio na rodovia Mogi-Dutra. O documento dá prazo de sete dias para a empresa prestar esclarecimentos sobre os procedimentos adotados para a cobrança e a garantia de informações claras e precisas aos usuários da Rodovia.
A ausência de transparência com relação aos valores cobrados pela empresa e a falta de informações sobre os meios de pagamento disponíveis para os usuários, bem como casos de isenção e descontos na tarifa, podem configurar infração grave ao Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90) e acarretar penalidade à concessionária.
“Desde o início da cobrança, neste final de semana, o Procon está registrando diversas reclamações de motoristas que estão com dúvidas sobre o formato de cobrança e valores aplicados. O sistema free flow está gerando uma série de questionamentos em várias regiões do Estado e na nossa cidade não é diferente. Com isso, a concessionária CNL foi notificada pelo Procon de Mogi para prestar esclarecimentos – um direito legal dos usuários da Rodovia”, explicou o coordenador do Procon de Mogi das Cruzes, Álvaro Nicodemus Sanvido.
Os consumidores de Mogi das Cruzes podem solicitar orientações e registrar reclamações no Procon, pelo telefone 4798-5090 (de segunda a sexta, das 8h às 17h), ou pelo e-mail procon.fisc@mogidascruzes.sp.gov.br.
