Câmara recebeu propostas em regime de urgência; medida segue modelo adotado por Ilhabela e Ubatuba
A Prefeitura de São Sebastião encaminhou nesta terça-feira (16/9) dois Projetos de Lei Complementar (PLC) à Câmara Municipal para análise em regime de urgência. As propostas, assinadas pelo prefeito Reinaldinho Moreira (PL), criam a Taxa de Preservação Ambiental (TPA) para turistas e a Taxa de Licenciamento Ambiental para empreendimentos que pretendem se instalar no município.
O envio ocorre um dia após a Câmara de Ilhabela aprovar a retomada da TPA, que voltará a ser cobrada na ilha a partir de dezembro. Com isso, São Sebastião pode se tornar a terceira cidade do Litoral Norte a adotar a medida, ao lado de Ubatuba, onde a taxa está em vigor desde 2023.
Valores da TPA
De acordo com o texto do Executivo, a cobrança será diária, nos seguintes valores:
R$ 5,25 para motos, motonetas, triciclos e quadriciclos;
R$ 20 para automóveis de passeio;
R$ 64,40 para vans e micro-ônibus;
R$ 119,25 para ônibus.
A proposta prevê isenção automática para veículos emplacados em São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Bertioga. Também ficam dispensados do pagamento os veículos de passagem rápida (até duas horas), além de viaturas oficiais, veículos de emergência, transporte de pessoas com deficiência e transporte público intermunicipal.
O projeto estabelece multa de R$ 954 em caso de descumprimento. Não há estimativa oficial de arrecadação divulgada pela Prefeitura.
Licenciamento Ambiental
O segundo projeto cria a Taxa de Licenciamento Ambiental, voltada a empreendimentos que precisem de autorização municipal em razão do potencial poluidor. A justificativa é custear o aumento da demanda de análise técnica provocado pela ampliação da lista de atividades sujeitas a licenciamento, definida recentemente pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema).
Entre as atividades que passarão a pagar a taxa estão obras de saneamento, transporte, turismo e lazer, linhas de transmissão e até cemitérios.
Justificativas
Segundo a Prefeitura, a TPA busca mitigar os impactos ambientais do turismo, que pode triplicar a população local em períodos de alta temporada, pressionando a coleta de lixo, a limpeza pública e a conservação de áreas naturais. Já a taxa de licenciamento pretende garantir que o município tenha condições de avaliar e monitorar projetos com impacto ambiental significativo.
As propostas agora seguem para análise e votação dos vereadores, podendo entrar em pauta ainda este mês.
