Decisão aponta falhas no uso da TPA, verba da Educação, falta de AVCB e ausência de planejamento na gestão municipal
As contas da Prefeitura de Ubatuba referentes ao exercício de 2023 foram reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). A decisão, publicada em 13 de junho de 2025, foi unânime entre os membros da Segunda Câmara e traz um parecer categórico pela “ineficiência na gestão dos recursos públicos”.
O relatório, sob responsabilidade da conselheira Cristiana de Castro Moraes, revela uma série de irregularidades que comprometem a integridade da administração municipal, abrangendo os mandatos da prefeita Flávia Pascoal (PL), de janeiro a maio, e do prefeito interino Márcio Maciel, de maio a dezembro.
Entre as principais falhas apontadas estão a ausência de planejamento na gestão de pessoal, com movimentações de servidores sem critérios técnicos, e o uso indevido de recursos vinculados, como o Salário-Educação e a Taxa de Preservação Ambiental (TPA), aplicados em despesas alheias às suas finalidades.
Outro ponto grave destacado é a falta de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) na maioria dos prédios públicos, colocando em risco a segurança de servidores e munícipes. O TCE determinou, inclusive, que o relatório seja encaminhado ao comando do Corpo de Bombeiros para adoção de providências urgentes.
Apesar de ter investido 25,23% na Educação e 35,23% na Saúde — índices acima do mínimo legal —, foram identificadas filas para vagas em creches, falta de atendimento especializado e deficiência na rede de saúde, expondo a ineficiência na aplicação dos recursos.
O Tribunal também apontou que, embora o município apresentasse um superávit de R$ 79,8 milhões, isso se deu pela não execução de políticas públicas essenciais, gerando acúmulo de recursos sem atender às reais demandas da população.
O parecer será encaminhado ao Ministério Público, que poderá abrir procedimentos para responsabilização civil, administrativa ou penal dos gestores. O TCE também recomendou mudanças na gestão orçamentária e na governança municipal para os próximos anos.
A decisão surge em meio a uma série de crises enfrentadas pela administração, como o fechamento do terminal urbano de ônibus e denúncias de falta de investimento em mobilidade, saúde e infraestrutura, enquanto são lançados editais para estruturas temporárias que ultrapassam R$ 20 milhões.
A reprovação das contas amplia o desgaste da atual gestão e pressiona tanto o Executivo quanto a Câmara Municipal, que precisará avaliar se acompanha ou não o parecer do Tribunal.
