Proposta de gratificação foi aprovada por unanimidade na Câmara enquanto a Prefeitura segue sem divulgar dados de fiscalização nas praias
A Câmara Municipal de Ubatuba aprovou, por unanimidade, na sessão do dia 7 de outubro, o Projeto de Lei nº 130/2025, que institui o Prêmio de Produtividade do Fiscal de Comércio. O texto havia sido enviado pela Prefeitura ao Legislativo em 18 de setembro, sendo aprovado em menos de um mês de tramitação.
A proposta cria uma gratificação vinculada ao desempenho e à pontuação mensal dos fiscais, conforme metas estabelecidas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Segundo o projeto, apenas os servidores que optarem formalmente pelo prêmio poderão recebê-lo, desde que cumpram 40 horas semanais, em rodízio de turnos diurnos e noturnos, e abram mão de outras gratificações, adicionais, horas extras e atividades particulares. A adesão é definitiva e irretratável.
O valor será calculado em pontos — cada ponto equivale a 0,10% do vencimento do cargo, limitado a 2 mil pontos mensais. Erros em relatórios, multas aplicadas de forma indevida ou irregularidades nas autuações poderão resultar em perda de pontuação ou sanções administrativas.
O parecer jurídico da Câmara considerou o projeto constitucional e juridicamente válido, atendendo aos princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência. A Comissão de Finanças e Orçamento também emitiu parecer favorável, destacando que a medida cria uma nova vantagem remuneratória e tem impacto direto nas despesas municipais.
Apesar da tramitação rápida e da aprovação unânime, o tema levanta questionamentos sobre a transparência da fiscalização municipal. Desde fevereiro, a Prefeitura de Ubatuba não divulga dados sobre as ações fiscais realizadas nas mais de 100 praias da cidade, ao contrário de municípios vizinhos do Litoral Norte que divulgam periodicamente balanços públicos.
A ausência de informações causa estranheza, especialmente diante do cenário visível em praias como Praia Grande, Tenório, Itamambuca, Maranduba, Lagoinha e Toninhas, onde há comércio ambulante irregular, carrinhos de milho cozido — cuja venda é proibida —, espetinhos, bolas aquáticas e outras atividades sem controle aparente.
Após oito meses de cobranças, a reportagem voltou a questionar a Prefeitura sobre os números de 2024 e 2025 e aguarda que, antes do início de 2026, sejam divulgadas as informações oficiais sobre a atuação da fiscalização.
