Decisão liminar atende ação do Ministério Público e impede gastos de cerca de R$ 42,4 milhões do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
A Justiça de Ubatuba determinou a suspensão imediata do uso de recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA), incluindo valores provenientes da Taxa de Preservação Ambiental (TPA), em projetos aprovados durante reunião extraordinária do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) realizada em fevereiro deste ano.
A decisão foi proferida pela 2ª Vara da Comarca de Ubatuba, após ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que apontou possíveis irregularidades no processo de aprovação de projetos financiados com recursos do fundo ambiental.
Segundo a ação, a reunião extraordinária realizada em 12 de fevereiro de 2026 aprovou investimentos que somam cerca de R$ 42,4 milhões, distribuídos em quatro projetos principais:
• Infraestrutura de Tecnologia da Informação – R$ 2,9 milhões
• Sistema de monitoramento por câmeras – R$ 6,5 milhões
• Construção da nova sede administrativa “EcoPaço” – R$ 21 milhões
• Terminal Rodoviário Ambiental – R$ 12 milhões
De acordo com a decisão judicial, há indícios de que os projetos possam não ter relação direta com as finalidades ambientais exigidas para a aplicação dos recursos da TPA, além de possíveis falhas no procedimento de aprovação dentro do conselho.
A magistrada também destacou que projetos de grande porte e de longo prazo foram aprovados em reunião extraordinária convocada com poucos dias de antecedência, sem a análise prévia da Comissão Gestora do Fundo, responsável por avaliar a viabilidade técnica e financeira das propostas.
Com a decisão, o município deverá se abster imediatamente de utilizar os recursos do fundo nesses projetos, sob pena de responsabilização pessoal do ordenador de despesas.
A Justiça também determinou que o município:
• apresente calendário de reuniões do conselho e da comissão gestora;
• justifique eventuais reuniões extraordinárias;
• comprove a análise técnica e financeira prévia dos projetos;
• divulgue informações detalhadas sobre arrecadação e aplicação dos recursos da TPA.
A decisão estabelece ainda que o município deverá garantir maior transparência na destinação dos recursos do fundo ambiental, incluindo a divulgação de valores arrecadados, gastos realizados e projetos financiados.
O processo segue em tramitação na Justiça.
