Legislação municipal segue válida e prevê multa para o uso de artefatos que emitam barulho
A Prefeitura de Guararema reforça que continua em vigor a Lei Municipal nº 3.295/2019, que proíbe a soltura de fogos de artifício com estampido ou ruídos intensos em todo o município. De acordo com a legislação, somente é permitido o uso de artefatos silenciosos, que não causem perturbação ao sossego ou prejudiquem o bem-estar da população.
A norma leva em consideração os impactos provocados pelos sons explosivos, que podem afetar idosos, bebês, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e animais domésticos, todos sensíveis a estímulos sonoros intensos. Além do desconforto causado, o barulho pode provocar episódios de estresse, desorientação e mal-estar.
A regra é válida para espaços públicos e privados, incluindo festas, eventos, comemorações particulares, celebrações esportivas e festas de fim de ano. O descumprimento da lei resulta em multa de 10 Unidades Fiscais do Município (UFMs) para pessoas físicas e 30 UFMs para pessoas jurídicas — valores que dobram em caso de reincidência.
O Departamento de Fiscalização da Prefeitura mantém canal para denúncias pelo telefone (11) 4695-2801, e a Polícia Militar também pode ser acionada pelo número 190. Ao registrar a denúncia, os moradores devem informar o endereço do local e, se possível, apresentar registros do ocorrido.
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