Decisão prevê conserto de alambrados, muros, portões e iluminação em até dez dias.
A Justiça de Caraguatatuba determinou, na quinta-feira (28), em tutela antecipada de urgência, que a Fundação Casa realize reparos e restaurações em diversas estruturas da unidade de internação da cidade.
A decisão atende a uma ação civil pública movida pelo promotor de Justiça Renato Queiroz de Lima, que apontou falhas na segurança do prédio. O Ministério Público destacou que a integridade física e psíquica dos adolescentes internados está sob ameaça, assim como a ordem pública e a finalidade pedagógica das medidas socioeducativas.
A sentença estabelece prazo de dez dias para a reparação integral dos alambrados e substituição das estruturas metálicas danificadas, a restauração da barreira de segurança e dos muros de contenção, o reparo do portão automático e a recuperação da iluminação interna e externa, com instalação de luzes de emergência e equipamentos de suporte.
O documento prevê ainda que, em caso de descumprimento, poderá ser decretada a interdição parcial ou total da unidade, conforme o artigo 97 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
