Projeto altera regra municipal e condiciona o uso de vagas reservadas aos critérios da legislação federal e à apresentação de credencial de trânsito.
A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza nesta terça-feira (13), às 19h30, a 33ª Sessão Ordinária do ano. Entre os quatro projetos previstos na pauta está uma proposta que modifica a legislação sobre atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia.
O Projeto de Lei nº 97/2026, apresentado pelo Executivo, altera a Lei Municipal nº 2.757/2024. A proposta mantém o atendimento preferencial, mas ajusta as regras relacionadas ao uso de vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência.
Pelo texto, pessoas com fibromialgia poderão utilizar as vagas reservadas desde que se enquadrem nos critérios estabelecidos pela legislação federal e possuam a credencial emitida pelo órgão de trânsito competente, conforme as normas do Conselho Nacional de Trânsito.
A mudança pretende adequar a legislação municipal às regras nacionais para utilização dessas vagas.
Outros três projetos também integram a pauta da sessão.
Um deles propõe a concessão do Título de Mérito Cultural a Wellington José Maria, conhecido como Mano Azul, em reconhecimento à atuação artística e social no município.
Outra proposta concede o mesmo título à artesã Leodete Aleixo, que desenvolve trabalhos com pintura, bonecas de pano e peças em feltro.
Também será analisada a concessão do Título de Cidadã Caraguatatubense à advogada e pedagoga Cristiane Freire da Silva, pelos serviços prestados ao município.
A sessão começa às 19h30 e terá transmissão pelos canais oficiais da Câmara Municipal de Caraguatatuba.
