Sessão também terá proposta para regularização de imóveis residenciais e comerciais no município
A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza nesta terça-feira (12), às 19h30, a 15ª sessão ordinária do ano, com dois projetos na pauta para discussão e votação única.
Entre os destaques está o Projeto de Lei Complementar nº 06/26, de autoria do Poder Executivo, que trata da implantação, organização e prestação dos serviços de cemitérios verticais e crematórios no município.
A proposta também altera parcialmente a legislação que regulamenta os serviços funerários em Caraguatatuba. O objetivo é modernizar e ampliar a estrutura do setor funerário na cidade.
Também será analisado o Projeto de Lei nº 47/26, de autoria do vereador Islando Ramos Pessoa, o Bigode. O texto cria regras para a regularização de imóveis residenciais e comerciais construídos em desacordo com a legislação urbanística.
Pela proposta, os proprietários poderão regularizar os imóveis mediante o cumprimento de exigências técnicas e pagamento das taxas previstas em lei. A medida busca permitir acesso a documentos como habite-se, averbação em cartório e viabilizar financiamento ou venda regular do imóvel.
O projeto também prevê isenção ou redução de multas para imóveis de interesse social. Os recursos arrecadados com a regularização deverão ser destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.
As sessões são transmitidas ao vivo pela TV Câmara no YouTube, pelo site oficial da Câmara Municipal e pela página do Legislativo no Facebook.
