Documento encaminhado ao Tribunal de Contas questiona concorrência para concessão do transporte coletivo por dez anos, cita possíveis falhas na competição, diferenças de preços, problemas na operação e pede auditoria e medidas cautelares
Por Gabrielle Tricanico | INVESTIGAÇÃO | UBATUBA
Uma denúncia envolvendo a concessão do transporte público de Ubatuba, no Litoral Norte de São Paulo, coloca sob questionamento uma contratação estimada em R$ 371,99 milhões para um período de dez anos. O material foi formalmente recebido pela Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e encaminhado internamente porque o assunto já estava relacionado ao processo TC-14060.989.25-8, sob relatoria da conselheira Cristiana de Castro Moraes. SEI_0015014_2025_94(1).pdf
O documento, apresentado de forma anônima, trata da Concorrência Eletrônica nº 07/2025, referente à concessão do transporte coletivo urbano de Ubatuba. Entre as alegações apresentadas estão possíveis irregularidades na composição da disputa, capacidade técnica e econômica de participantes, formação dos preços, fiscalização municipal e qualidade do serviço. SEI_0015014_2025_94(1).pdf
É importante fazer uma distinção: o material constitui uma denúncia e reúne alegações que precisam ser apuradas pelos órgãos competentes. O recebimento pelo TCE-SP não significa, por si só, que as irregularidades narradas estejam comprovadas.
Concorrência milionária é o centro dos questionamentos
Um dos pontos de maior impacto está na composição da licitação. Segundo a denúncia, entre os participantes teria sido habilitada uma microempresa individual cuja atividade estaria relacionada a pet shop, sediada na Bahia e, conforme o documento, sem frota e estrutura operacional compatíveis com uma concessão dessa dimensão.
O dossiê sustenta ainda que cinco empresas apresentaram propostas dentro de uma diferença de apenas R$ 0,85 por quilômetro, equivalente a 5,7%, circunstância interpretada pelos autores como indício que mereceria investigação sobre eventual coordenação entre participantes. SEI_0015014_2025_94(1).pdf
A Sancetur (Santa Cecília Turismo Ltda.) também aparece no centro dos questionamentos. O documento argumenta que a empresa, por já operar emergencialmente o sistema municipal, poderia ter partido de uma posição diferenciada em relação aos demais participantes. Essa afirmação, assim como as demais acusações do dossiê, depende de comprovação no processo de controle externo.
Preço por quilômetro entra na mira
Outro eixo da denúncia é econômico. O material compara valores atribuídos a contratos da empresa em diferentes municípios e afirma que a proposta para Ubatuba chegou a R$ 14,90 por quilômetro, enquanto o documento registra R$ 7,38 por quilômetro em Rio Claro.
A diferença de aproximadamente 94% é usada pelos responsáveis pelo dossiê para levantar a hipótese de sobrepreço. SEI_0015014_2025_94(1).pdf
O próprio documento chega a projetar um possível impacto de R$ 1,8 bilhão ao longo de dez anos, mas esse número deve ser tratado jornalisticamente como estimativa produzida pelo denunciante, e não como prejuízo reconhecido pelo Tribunal de Contas ou por decisão judicial. SEI_0015014_2025_94(1).pdf
Esse ponto deverá ser central em eventual auditoria: uma diferença entre valores por quilômetro, isoladamente, não comprova superfaturamento. Para estabelecer sobrepreço seria necessário comparar metodologia de custos, quilometragem, frota, demanda, gratuidades, características das linhas, mão de obra, combustível, infraestrutura, investimentos e obrigações contratuais de cada município.
Qualidade do transporte também é questionada
A denúncia vai além da licitação e relaciona o debate financeiro à prestação do serviço nas ruas de Ubatuba.
O documento registra 220 reclamações formais em seis meses de operação emergencial e menciona atrasos, problemas de comunicação com passageiros e condições dos veículos. SEI_0015014_2025_94(1).pdf
Também são levantadas alegações sobre descumprimento de indicadores de pontualidade, idade da frota e acessibilidade, além de quebras mecânicas, superlotação e circulação de veículos em condições inadequadas. SEI_0015014_2025_94(1).pdf
Para uma cidade turística como Ubatuba, o tema possui peso ainda maior. O transporte coletivo atende moradores, trabalhadores e visitantes e enfrenta variações expressivas de demanda durante temporadas, feriados e períodos de maior fluxo turístico. Assim, eventuais problemas de planejamento ou execução ultrapassam a discussão contratual e atingem diretamente a mobilidade urbana e a economia local.
Denúncia pede até suspensão do contrato e dos pagamentos
Ao final, o denunciante apresenta quatro pedidos centrais ao TCE-SP: abertura de fiscalização e auditoria específica sobre a Concorrência Eletrônica nº 07/2025 e o contrato decorrente; avaliação de medidas cautelares, incluindo eventual suspensão de pagamentos e do contrato; apuração de possíveis responsabilidades administrativas, civis e criminais; e auditoria comparativa de contratos da Sancetur em outros municípios. SEI_0015014_2025_94(1).pdf
O fato institucional mais relevante, neste momento, é que a manifestação efetivamente ingressou no Tribunal de Contas. O registro da Ouvidoria mostra que ela foi recebida em 12 de agosto de 2025, identificada como comunicação de possíveis irregularidades envolvendo a Prefeitura de Ubatuba e encaminhada à Presidência do órgão. SEI_0015014_2025_94(1).pdf
A documentação também informa que a matéria já estava sendo tratada no processo TC-14060.989.25-8. Portanto, o próximo ponto jornalístico decisivo é verificar quais providências foram efetivamente tomadas pelo Tribunal dentro desse processo e se houve manifestação posterior da Prefeitura, da concessionária ou da área técnica do TCE-SP.
A Guardiã da Notícia entende que, diante da gravidade das acusações, Prefeitura de Ubatuba e Sancetur devem ter espaço integral para manifestação e contraditório antes que qualquer alegação do dossiê seja apresentada como fato comprovado.
