Programa permite regularização de débitos municipais vencidos até dezembro de 2025, com pagamento à vista ou parcelamento em até 60 vezes
A Prefeitura de Ilhabela iniciou nesta segunda-feira (10) o REFIM 2026, Programa de Recuperação Fiscal Municipal que oferece condições especiais para contribuintes regularizarem débitos com o município. O programa permite descontos de até 90% sobre juros e multas e parcelamento da dívida em até 60 meses. A adesão pode ser feita até 18 de dezembro de 2026.
Podem ser negociados débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2025, com exceção do ISS referente ao Simples Nacional. O programa foi instituído pela Lei Complementar nº 1.807/2026.
Para pagamento à vista, o desconto sobre juros e multas é de 90%. Já nos parcelamentos, os descontos são de 70% para acordos em até 12 vezes; 55% em até 24 parcelas; 40% em até 36; 25% em até 48; e 10% em até 60 parcelas. O benefício não se aplica ao valor principal da dívida nem à correção monetária.
A adesão deve ser agendada por meio do link disponibilizado pela Prefeitura. Contribuintes que não tiverem acesso aos meios eletrônicos podem procurar o Via Verde para realizar o agendamento. O valor mínimo das parcelas é de R$ 150 para pessoa física e R$ 300 para pessoa jurídica.
Uma das mudanças do REFIM 2026 é a proibição de reparcelamento do acordo firmado dentro do programa. Por isso, a orientação é que o contribuinte escolha uma modalidade de pagamento compatível com o orçamento antes de formalizar a negociação.
Segundo o secretário de Gestão Financeira, Maurício Calil, o programa representa uma oportunidade para regularizar os débitos, mas exige atenção na escolha do número de parcelas. O acordo pode ser cancelado em caso de inadimplência por período igual ou superior a 90 dias ou pelo não pagamento de três parcelas consecutivas.
Serviço
REFIM 2026 — Ilhabela
Adesão: até 18 de dezembro de 2026
Parcela mínima: R$ 150 para pessoa física e R$ 300 para pessoa jurídica
Cadastro Imobiliário: WhatsApp (12) 3896-9245
Cadastro Mobiliário: WhatsApp (12) 3896-9202
Agendamento: https://tinyurl.com/zbp2mr2e
