Plataforma da Prefeitura de São Paulo reúne, em um único ambiente digital, pedidos de autorizações para comércio, prestação de serviços e uso do espaço público. Objetivo é reduzir a burocracia, ampliar a regularização e fortalecer a fiscalização.
Por Gabrielle Tricanico | Capital | Subprefeitura de Guaianases
Empreendedores que atuam nas ruas da capital paulista ou utilizam áreas públicas para desenvolver atividades comerciais precisam estar atentos às regras municipais. A Prefeitura de São Paulo reforçou a divulgação do programa Tô Legal, plataforma digital que centraliza a emissão de autorizações para diferentes tipos de atividades econômicas realizadas em vias e espaços públicos.
A iniciativa busca facilitar o acesso à regularização de comerciantes, prestadores de serviços e pequenos empreendedores, ao mesmo tempo em que fortalece a fiscalização urbana e combate a ocupação irregular do espaço público.
Entre os principais documentos emitidos pelo sistema estão a Portaria de Autorização, destinada a atividades como comércio, prestação de serviços e vendas porta a porta, e o TPU (Termo de Permissão de Uso), exigido para utilização de mesas e cadeiras em calçadas, operação de valet, bicicletas, patinetes compartilhados e outras ocupações autorizadas do espaço público.
A administração municipal alerta que exercer essas atividades sem a documentação exigida pode resultar em multas administrativas, apreensão de equipamentos, mercadorias e até impedimento da continuidade da atividade, conforme previsto na legislação municipal.
Todo o procedimento é realizado de forma digital, permitindo que o empreendedor acompanhe a solicitação sem necessidade de deslocamento até uma unidade física. A medida integra a estratégia da Prefeitura de modernização dos serviços públicos e incentivo à formalização das atividades econômicas.
A regularização também traz benefícios para os próprios comerciantes, como maior segurança jurídica, possibilidade de fiscalização transparente e redução dos riscos de autuação durante operações realizadas pelas Subprefeituras, Guarda Civil Metropolitana e demais órgãos municipais.
Especialistas em gestão pública apontam que a formalização das atividades comerciais contribui para a organização urbana, melhora a convivência entre comércio e moradores e amplia o controle sobre o uso adequado das calçadas e demais áreas públicas.
Serviço
- Programa: Tô Legal
- Público-alvo: comerciantes, prestadores de serviços e empreendedores que utilizam espaços públicos na cidade de São Paulo.
- Solicitação: totalmente online por meio do Portal Tô Legal.
- Principais autorizações:
- Portaria de Autorização;
- Termo de Permissão de Uso (TPU).
- Atenção: atuar sem autorização pode gerar multas, apreensão de equipamentos e mercadorias, além de outras sanções previstas na legislação municipal.
