Projeto de lei vai permitir que policiais militares autuem infrações do Código de Posturas, como perturbação do sossego e imóveis abandonados.
A Prefeitura de São Bernardo do Campo vai encaminhar à Câmara Municipal um projeto de lei que amplia a atuação da Polícia Militar na fiscalização urbana. A proposta prevê que os policiais passem a ter competência para autuar e aplicar multas por infrações ao Código de Posturas do município, como perturbação do sossego, bares irregulares, imóveis abandonados e outras situações de desordem física e social.
O tema foi discutido em reunião entre o prefeito Marcelo Lima, o novo comandante da Polícia Militar em São Bernardo e São Caetano, tenente-coronel Leandro Verardino, e o secretário municipal de Segurança, major Arley Topalian.
Segundo a administração municipal, o projeto deve ser enviado ao Legislativo na primeira semana de agosto. A medida também mantém a atuação da PM na fiscalização de trânsito, competência já delegada em diversos municípios paulistas.
De acordo com o comando da corporação, a iniciativa é considerada inédita no Estado de São Paulo por ampliar o poder de fiscalização da Polícia Militar para infrações administrativas previstas na legislação municipal. A expectativa da Prefeitura é reforçar o combate à perturbação do sossego, ocupações irregulares e outras ocorrências que impactam a sensação de segurança da população, por meio de uma atuação integrada entre a PM e a Guarda Civil Municipal.
