Texto prevê que isenções tarifárias só sejam mantidas quando houver benefício equivalente para moradores e veículos de Ubatuba
Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Ubatuba quer instituir a Política Municipal de Reciprocidade, com regras para convênios entre Ubatuba, cidades limítrofes, municípios do Litoral Norte e cidades-irmãs. A proposta é de autoria do presidente da Câmara, Gady Gonzalez.
Na prática, o texto cria o chamado princípio da reciprocidade plena. Pela proposta, qualquer isenção relacionada a taxas municipais de acesso, turismo, circulação ou Taxa de Preservação Ambiental, a TPA, para veículos ou moradores de outros municípios, ficaria condicionada à concessão de benefício equivalente aos moradores e veículos de Ubatuba.
O ponto atinge diretamente o debate regional envolvendo Ubatuba, São Sebastião, Caraguatatuba e Ilhabela. Isso porque o projeto prevê que, se outro município tiver cobrança semelhante e não conceder isenção integral aos cidadãos de Ubatuba, a isenção dada por Ubatuba aos moradores daquela cidade poderá ser suspensa automaticamente.
A proposta também estabelece que a simples inexistência de taxa ambiental ou de acesso no município de origem não garante isenção automática da TPA de Ubatuba. Nesses casos, seria necessário convênio formal com contrapartidas de interesse público e mútuo.
Pelo texto, os convênios poderiam abranger áreas como saúde pública, transporte de pacientes em regiões de divisa, manutenção de estradas, Defesa Civil, segurança pública, turismo, cultura, educação, esporte e lazer.
O projeto também cita como municípios limítrofes Caraguatatuba, Cunha, São Luiz do Paraitinga, Natividade da Serra e Paraty. Além disso, inclui os demais municípios do Litoral Norte Paulista, da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte e cidades que participem de consórcios intermunicipais com Ubatuba.
Na justificativa, Gady afirma que a proposta busca evitar isenções unilaterais e garantir que moradores de Ubatuba não sejam onerados em deslocamentos por cidades da própria região turística, enquanto o município concede benefícios sem contrapartida equivalente.
O texto ainda prevê que convênios, isenções ou permissões vigentes que não observem a reciprocidade plena deverão ser revistos ou adequados pelo Poder Executivo após eventual aprovação da lei.
