Proposta do Executivo mantém 27 integrantes no CMT e prevê entrada da Secretaria de Infraestrutura no lugar da representação da Câmara
A Prefeitura de Ubatuba enviou à Câmara o Projeto de Lei nº 37/2026, que altera a composição do Conselho Municipal de Turismo (CMT) e retira a representação do Poder Legislativo do colegiado. Pela proposta, o assento será ocupado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviço Público.
Segundo o texto, o CMT seguirá com 27 membros titulares e respectivos suplentes, em composição tripartite: nove representantes do Poder Público, nove da cadeia produtiva do turismo e nove da sociedade civil organizada.
Os conselheiros terão mandato de dois anos, com direito a voto, e serão empossados pelo prefeito.
Na nova redação proposta, entre os representantes do poder público passam a constar as secretarias de Turismo, Educação, Infraestrutura e Serviço Público, Meio Ambiente, Esporte e Lazer, Segurança Pública e Defesa Social, além da Fundart e da Companhia Municipal de Turismo.
O projeto também mantém uma vaga para representantes de unidades de conservação com atuação no município.
Na justificativa, o Executivo afirma que a mudança busca adequar a legislação ao princípio da separação dos Poderes. Segundo a administração, como o conselho tem caráter deliberativo e gere recursos do Fundo Municipal de Turismo, a presença direta de integrantes do Legislativo em funções de gestão poderia comprometer a independência da Câmara na fiscalização dos atos do Executivo.
Ainda de acordo com a mensagem enviada aos vereadores, a inclusão da Secretaria de Infraestrutura foi escolhida pelo papel estratégico das obras e do planejamento urbano para o desenvolvimento do turismo em Ubatuba. O projeto prevê vigência imediata após a publicação da futura lei.
