O Ministério Público de Santa Catarina ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade contra o programa de agentes comunitários de Florianópolis, apelidado de “ICE de Floripa”. A Promotoria de Justiça pede a suspensão imediata da iniciativa, que utiliza voluntários em atividades operacionais de segurança pública.
Segundo o Ministério Público, o modelo afronta a Constituição ao delegar funções de poder de polícia a particulares sem concurso público. A investigação aponta que os agentes recebem pagamentos de até 250 reais por turno, o que descaracterizaria o serviço voluntário. Relatos de abordagens truculentas e intimidações a moradores também motivaram a medida.
O órgão destaca ainda o risco institucional e o impacto financeiro, já que o programa custou mais de 600 mil reais em poucos meses. O pedido de liminar aguarda decisão do Tribunal de Justiça. Até o momento, a prefeitura defende a legalidade da norma, mas não se manifestou sobre a nova ação judicial.
