Reunião desta quinta-feira (23), às 16h, também inclui proposta do Executivo sobre contratações temporárias no município
A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza nesta quinta-feira (23), às 16h, a primeira sessão extraordinária de 2026 para apreciar dois projetos. Entre os destaques da pauta está o Projeto de Lei nº 97/2025, de autoria da vereadora Gislaine de Oliveira Carvalho, a Dra. Lalá, que garante o livre acesso público ao Complexo Turístico do Mirante Camaroeiro e ao Morro Santo Antônio.
A proposta assegura acesso gratuito e irrestrito de pedestres aos dois espaços e proíbe qualquer tipo de cobrança, bloqueio ou restrição, inclusive por meio de concessões ou parcerias. O texto também veta a instalação de estruturas que impeçam a circulação, como portões, cercas ou cancelas.
Pelo projeto, o Mirante Camaroeiro e o Morro Santo Antônio passam a ser reconhecidos oficialmente como espaços de interesse turístico, cultural, ambiental, religioso e esportivo. A medida prevê ainda que eventuais fechamentos só possam ocorrer em situações excepcionais, como por segurança ou obras, desde que haja justificativa e comunicação prévia.
Na justificativa, a autora destaca a importância dos dois locais para a identidade de Caraguatatuba, especialmente pela ligação com atividades como caminhada, ciclismo e voo livre. O município é conhecido como “Capital do Voo Livre”.
Outro item da pauta é o Projeto de Lei Complementar nº 07/2026, de autoria do Executivo. A proposta atualiza a Lei Municipal nº 1.833/2010, que regulamenta as contratações temporárias por excepcional interesse público.
Segundo o texto, a intenção é aprimorar as regras atuais, com mudanças nos prazos de contratação, possibilidade de prorrogação e definição mais clara das situações em que esse tipo de vínculo pode ser adotado. A proposta também prevê estabilidade para servidoras gestantes e critérios mais objetivos sobre o regime disciplinar.
A sessão será transmitida ao vivo pelo site da Câmara, pela página oficial no Facebook e pelo canal da TV Câmara no YouTube.
