Sessão marcada para as 19h terá projetos com impacto em tributação, acesso ao bairro do Camburi e regras para licenças em praias
A Câmara de Ubatuba realiza nesta terça-feira (7), às 19h, a 9ª sessão ordinária de 2026. Na ordem do dia, sem contar moções e requerimentos, entram em discussão e votação projetos sobre o novo cálculo do IPTU, a criação do Dia Municipal do Terço dos Homens, a mudança nas regras para quiosques destinados a pessoas com deficiência, a instalação de uma guarita de controle de acesso no Camburi e três vetos do Executivo a projetos já aprovados pelos vereadores.
O tema mais sensível da sessão deve ser novamente o projeto do IPTU. O Projeto de Lei Complementar nº 02/2026 reestrutura a Planta Genérica de Valores, que é a base usada para calcular o valor venal dos imóveis. Pela proposta, a prefeitura atualiza essa base de cálculo, reduz alíquotas e cria uma alíquota social para áreas de interesse social e de regularização fundiária. O texto prevê, por exemplo, alíquota de 1% para terreno sem construção, 0,6% para terreno com construção até determinado limite e 0,6% para uso residencial, enquanto imóveis não residenciais pagariam 0,9%.
Na justificativa, a prefeitura afirma que a planta está sem atualização há mais de 12 anos e diz que um levantamento técnico apontou grande defasagem nos valores. Segundo o próprio Executivo, se o valor de mercado fosse aplicado integralmente, o aumento médio lançado no IPTU seria de cerca de 500%. Por isso, a administração defende a redução das alíquotas como forma de suavizar o impacto. O projeto estabelece que a mudança só produza efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Esse mesmo projeto já foi aprovado na sessão anterior, por 7 votos a 3. Votaram a favor Francisco Freire Gomes, o Ceará (MDB), João Maziero (PSB), Manuel Marques, Pastor Sandro Anderle (MDB), Pastor Sérgio Alves (DC), Rogério Frediani e Silvinho Brandão. Votaram contra Gady Gonzalez, Jaque Dutra (PSB) e Jocely Ramos dos Reis Marco (PSB). Como a matéria volta à pauta da sessão de terça, o ponto central será acompanhar se haverá nova deliberação confirmando o texto na Casa.
Outro item importante é o Projeto de Lei nº 12/2026, do Executivo, que autoriza a prefeitura a firmar um plano de trabalho com a Fundação Florestal para instalar e operar uma guarita de controle de acesso no bairro do Camburi. O texto prevê monitoramento por câmeras, vigilância não armada 24 horas, manutenção da estrutura, criação de comitê gestor com participação de comunidades tradicionais e uso de recursos da Taxa de Preservação Ambiental, a TPA. A proposta diz que a finalidade é controlar o acesso, proteger unidades de conservação e atender recomendação do Ministério Público Federal.
Na prática, esse projeto mexe com um ponto delicado de Ubatuba, porque envolve controle de entrada em um bairro com presença de comunidades tradicionais e área ambientalmente protegida. O texto fala em cooperação entre o município e a Fundação Florestal, com retenção mínima de imagens por 30 dias e operação ininterrupta da guarita.
Também será votado o Projeto de Lei Legislativo nº 148/2025, de Pastor Sandro Anderle, que altera a lei municipal de 2002 sobre licenças de quiosques para pessoas com deficiência. O texto mantém a autorização para venda de sorvetes, gelo ensacado, coco gelado, salgados assados, doces, bolos e café de máquina e reorganiza a lista de praias contempladas. Entre elas estão Cruzeiro, Praia Grande, Perequê-Açu, Toninhas, Enseada, Lázaro, Lagoinha, Sapê, Sununga, Maranduba, Itamambuca e outras. O projeto também mantém a exigência de residência em Ubatuba há pelo menos dois anos, além de CPF, RG, título de eleitor da zona local e atestado médico que comprove a deficiência.
Na pauta aparece ainda o Projeto de Lei Legislativo nº 39/2025, de João Maziero, que institui o Dia Municipal do Terço dos Homens. O resumo oficial da pauta não traz mais detalhes sobre data ou forma de celebração, apenas informa que a proposta será submetida à votação única.
A sessão também terá análise de três vetos do Executivo. O primeiro é o veto nº 10/2025, referente ao autógrafo nº 64/2025 e ao Projeto de Lei nº 122/2025, de Francisco Freire Gomes, o Ceará. No material enviado à reportagem, a pauta informa que esse veto será votado, mas não traz o conteúdo resumido do projeto original, o que impede detalhar exatamente o tema com segurança.
O segundo é o veto nº 02/2026, que barra integralmente o Projeto de Lei nº 132/2025. Esse texto criava o programa “Wi-Fi Consciente”, com obrigação de instituições públicas utilizarem redes wi-fi para divulgar mensagens ambientais e com a criação do selo “Empresa Amiga do Meio Ambiente” no município.
O terceiro é o veto nº 03/2026, que atinge o Projeto de Lei nº 149/2025, de Gady Gonzalez e Pastor Sérgio Alves. A proposta tratava da adoção prioritária e complementar de meios eletrônicos para convocação e notificação de candidatos aprovados em concursos públicos no município.
Com isso, a sessão de terça concentra uma pauta que mistura temas tributários, administrativos, ambientais, religiosos e de acesso a serviços públicos. O maior foco político e social, porém, tende a continuar no projeto do IPTU, por mexer diretamente com o bolso do contribuinte e com a forma como o município vai atualizar o valor venal dos imóveis a partir de 2027.
