Decisão reconhece validade da Emenda Constitucional 136 e impede sanções do TJ-SP, reforçando o equilíbrio fiscal e a capacidade de investimento da capital.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu uma liminar favorável à Prefeitura de São Paulo, suspendendo eventuais punições do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) em disputa sobre o pagamento de precatórios — dívidas judiciais que o poder público deve quitar após decisão definitiva da Justiça.
A decisão, assinada pelo ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça, reconhece a validade imediata da Emenda Constitucional nº 136, promulgada em setembro, e determina que suas regras passem a valer já no plano de pagamento de 2025. Com isso, o município fica autorizado a reter R$ 805 milhões que seriam destinados aos precatórios neste ano, podendo aplicar os recursos em saúde, educação, mobilidade e infraestrutura urbana.
O CNJ também determinou que o TJ-SP se abstenha de aplicar sanções contra o município, como bloqueio de verbas ou suspensão da Certidão de Regularidade de Precatórios, até o julgamento final do caso.
A Emenda Constitucional 136 alterou a forma de cálculo dos valores que estados e municípios devem destinar anualmente ao pagamento de precatórios, fixando o limite em 2,5% da Receita Corrente Líquida (RCL). Antes, São Paulo comprometia 5% da RCL, o que representava cerca de R$ 5 bilhões por ano. A mudança dá fôlego orçamentário à capital e cria condições para novos investimentos sem comprometer o equilíbrio fiscal.
Com uma dívida estimada em R$ 42 bilhões, a nova metodologia permite à Prefeitura organizar o fluxo de pagamentos com mais previsibilidade e sustentabilidade, conciliando o compromisso com os credores e a necessidade de garantir políticas públicas essenciais à população.
A medida é vista como vitória jurídica e fiscal para a cidade, reforçando a credibilidade da gestão municipal e assegurando recursos para obras estruturantes e programas sociais prioritários.
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