A Justiça Federal acatou o pedido da Prefeitura de São Paulo e suspendeu imediatamente o processo de prorrogação antecipada do contrato da Enel, responsável pela distribuição de energia elétrica na capital.
A decisão obriga a União e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a reavaliarem as condições da concessão, garantindo eficiência, tarifas equilibradas e melhor qualidade no serviço prestado à população.
A ação foi movida pela Procuradoria Geral do Município (PGM-SP) após uma série de falhas no fornecimento de energia e denúncias sobre deficiências no atendimento aos consumidores. O processo aponta irregularidades tanto na execução dos serviços quanto na tentativa de prorrogação do contrato da empresa.
Na decisão, o juiz determinou que a Aneel elabore Análises de Impacto Regulatório (AIR), avaliando cenários alternativos de concessão, com base em critérios como eficiência operacional, sustentabilidade financeira e equilíbrio tarifário. O magistrado também determinou que sejam incluídos indicadores que vinham sendo ignorados pela agência, como o tempo médio de atendimento a emergências (TMAE), o índice de satisfação do consumidor (IASC) e a duração das interrupções em dias críticos (DICRI).
A procuradora-geral do município, Luciana Nardi, afirmou que a decisão reforça o compromisso da administração municipal com o interesse público e a transparência:
“A decisão garante que o fornecimento de energia elétrica seja tratado como serviço essencial, com qualidade e segurança à população paulistana.”
O Ministério Público Federal já havia se manifestado favoravelmente à ação da Prefeitura, defendendo que a Aneel aguardasse a conclusão do processo que investiga possível caducidade da concessão antes de qualquer renovação.
Desde 2023, a Prefeitura de São Paulo vem atuando de forma contínua contra as falhas da Enel, com ofícios encaminhados ao Tribunal de Contas da União, à Aneel e ao Ministério de Minas e Energia, além de reuniões em Brasília para revisão das regras de concessão e maior autonomia municipal na fiscalização das distribuidoras.
Com a decisão, a Justiça Federal interrompe a tentativa de renovação antecipada da Enel e abre espaço para um novo modelo de concessão que priorize o interesse do cidadão e o direito a um serviço de energia confiável.
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