Empresa de transporte por aplicativo tem cinco dias para retirar cartazes ilegais sob pena de multa.
A Prefeitura de Caraguatatuba determinou que a empresa de transporte por aplicativo UBIZCAR retire as propagandas fixadas irregularmente em postes do município. A decisão foi tomada em reunião realizada na última sexta-feira (21), com a presença de um representante da empresa e seu advogado.
Foram identificadas 101 ruas com cartazes irregulares, número que pode aumentar com novas fiscalizações. E considerando que cada rua tenham 20 postes no mínimo a conta pode chegar em 3 mil cartazes.
A empresa já começou a receber multas pelo descumprimento das normas municipais e tem até cinco dias, contados a partir de sexta-feira (21), para concluir a remoção.
Além das infrações relacionadas à publicidade irregular, a empresa não possui licença municipal para operar, conforme prevê o Decreto nº 1.297, de 17 de julho de 2020, que regulamenta o transporte por aplicativo na cidade.
A fixação de cartazes em postes viola o Código de Posturas Municipal (Lei nº 1.144/80), atualizado pela Lei Complementar nº 127/23. O artigo 293 proíbe expressamente a colocação de cartazes em postes, muros e prédios públicos, prevendo multa de 720 VRMs, equivalente a R$ 3.463,20 por infração. A fiscalização continuará para garantir o cumprimento das determinações.
Em Ubatuba também foram colados cartazes em vários postes porém ainda não tivemos uma resposta desse último governo.
