Decisão foi comunicada hoje ao Legislativo e o procedimento de vacância e posse da suplente está previsto para a sessão desta terça 25
A Câmara de Ubatuba recebeu, nesta segunda-feira (24/11), o ofício da Justiça Eleitoral que comunica o trânsito em julgado de condenação do vereador Adão Pereira dos Santos (PSB) e a consequente suspensão de seus direitos políticos. Com isso, a Mesa deve formalizar na sessão desta terça-feira (25) a declaração de extinção do mandato, seguindo o rito administrativo usual: leitura do ofício, edição do ato declaratório de vacância, comunicação à Justiça Eleitoral e convocação da suplente.
A substituição imediata na bancada do PSB é a professora Jocely Ramos dos Reis Marco, pedagoga da rede municipal, que obteve 440 votos nas últimas eleições. Adão Pereira recebeu 1.354 votos. Após a publicação do ato de vacância, a Presidência chamará a suplente para assinatura do termo de posse, o que pode ocorrer no mesmo expediente, caso toda a documentação esteja regular.
A extinção do mandato decorre da suspensão de direitos políticos por decisão judicial definitiva, hipótese prevista no artigo 15, inciso III, da Constituição. Nessa circunstância, não há deliberação de mérito pelo plenário; cabe à Mesa formalizar o cumprimento da decisão e garantir a continuidade da representação partidária com a posse da suplente indicada pela Justiça Eleitoral.
Procurado, Adão Pereira confirmou à reportagem que foi notificado do desfecho processual e informou ter optado por cumprir a penalidade, avaliando ser mais onerosa a via recursal. Até o fechamento deste texto, a Secretaria da Câmara preparava a pauta e os atos administrativos para o procedimento desta terça-feira.
