Decisão envolve Instituto de Tecnologia e Desenvolvimento da Medicina, responsável pela administração da Santa Casa em 2020
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou irregulares as contas da Prefeitura de Ubatuba referentes ao contrato de gestão firmado em 2020 com o Instituto de Tecnologia e Desenvolvimento da Medicina (ITDM), organização social responsável pela administração da Santa Casa de Misericórdia da Irmandade do Senhor dos Passos.
A decisão foi tomada em sessão realizada no dia 7 de outubro de 2025, sob relatoria do conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, e determina que o ITDM devolva R$ 984.439,70 aos cofres municipais, com acréscimos legais. A entidade também ficará impedida de receber novos repasses públicos até regularizar sua situação junto ao TCE.
Segundo o Tribunal, foram identificadas divergências contábeis superiores a R$ 2 milhões entre os valores informados em sistemas oficiais, comprometendo a transparência e a rastreabilidade dos recursos. Além disso, cerca de 70% dos valores repassados pela Prefeitura — cerca de R$ 17 milhões — foram redistribuídos à Santa Casa, operação não prevista no contrato e considerada violação dos princípios da legalidade e eficiência.
O relatório ainda apontou glosas de quase R$ 1 milhão aplicadas pela própria Prefeitura, sem detalhamento da origem das despesas, além de passivos trabalhistas e transferências irregulares de valores.
Os ex-prefeitos Flávia Cômitte do Nascimento e Délcio José Sato, bem como o então diretor-presidente do ITDM, Uilson Santos Araújo, figuram entre os responsáveis. O caso foi encaminhado ao Ministério Público do Estado de São Paulo para adoção das medidas cabíveis.
