Lei local proíbe aluguel; há relatos de oferta a menores e a pessoas sem habilitação.
Flyers e anúncios em redes sociais oferecem “passeios” de moto aquática em praias como Perequê-Mirim, Lázaro, Enseada, Santa Rita, Itaguá e Fortaleza. O serviço é ilegal no município. “Jet Ski” é marca; o termo correto é moto aquática, cuja condução exige habilitação de amador (motonauta) e respeito às áreas de banho. Moradores relatam que operadores clandestinos entregam o equipamento a pessoas sem habilitação e até a menores, muitas vezes após consumo de álcool.
O histórico jurídico é claro: a Lei 1.494/1996 foi substituída pela 1.680/1997 e, depois, a Lei 4.233/2019 revogou o §1º do art. 7º-B da 1.680/1997, extinguindo de vez a locação de moto aquática em qualquer praia de Ubatuba. Cabe à Capitania dos Portos de São Sebastião (Marinha do Brasil) fiscalizar a navegação e autuar condutores irregulares. Ao Município compete coibir o comércio ilegal na faixa de areia, ordenar o uso da orla e apoiar operações integradas.
O risco não é teórico. Em 12 de setembro de 1995, na Enseada, um menino de 12 anos morreu após atropelamento por moto aquática; o equipamento foi apreendido e o proprietário chamado a depor. Em 3 de janeiro de 2019, na Lagoinha, colisão entre moto aquática e banana boat feriu duas turistas de Osasco; a condutora deixou o local e o caso foi investigado pela Polícia Civil e pela Capitania.
Oito entidades protocolaram pedido de força-tarefa por terra e mar: Associação de Turismo Náutico de Ubatuba; associações do Itaguá, Santa Rita, Enseada, Lázaro e Fortaleza; Associação de Comerciantes da Santa Rita; e Associação de Operadores de Charter. O documento cobra apreensão imediata de equipamentos, autuação de quem anuncia e embarca clientes, e calendário de operações para a alta temporada.
Foram enviados questionamentos à Marinha e à Prefeitura sobre ações recentes, apreensões e plano para o verão. Respostas pendentes. Orientação ao público: não contrate aluguel de moto aquática em Ubatuba; pilote apenas com habilitação válida e fora das áreas de banho; denuncie ofertas irregulares, sobretudo a menores, à Capitania e à fiscalização municipal.
