Decisão unânime do Supremo amplia o alcance da Reforma Tributária e impede que pessoas com TEA nível 1 ou deficiência mental leve tenham o benefício negado apenas pela classificação clínica.
Por Gabrielle Tricanico | Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, derrubar as restrições que limitavam o acesso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras Pessoas com Deficiência (PCDs) aos benefícios fiscais previstos na Reforma Tributária para a compra de veículos. A decisão representa uma das mais relevantes vitórias recentes para a inclusão e a garantia de direitos das pessoas com deficiência no país.
Na prática, o STF entendeu que a legislação não pode diferenciar o acesso à alíquota zero do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) com base apenas no grau de comprometimento da deficiência. Com isso, expressões como “deficiência mental severa ou profunda” e “autismo moderado ou grave”, previstas na Lei Complementar nº 214/2025, deixam de servir como critério automático para excluir beneficiários.
O julgamento teve como fundamento o princípio constitucional da igualdade e da proteção às pessoas com deficiência. O relator, ministro Alexandre de Moraes, destacou que a Emenda Constitucional nº 132, que instituiu a Reforma Tributária, não criou distinções entre níveis de deficiência para assegurar o benefício fiscal. Segundo o entendimento da Corte, as limitações enfrentadas por uma pessoa com deficiência ou com TEA devem ser avaliadas individualmente, e não apenas pela classificação do laudo médico.
A decisão também beneficia pessoas diagnosticadas com TEA nível 1, grupo que frequentemente ficava de fora dos incentivos fiscais previstos para aquisição de veículos. Apesar da ampliação do direito, o acesso ao benefício continua condicionado ao cumprimento dos demais requisitos legais e administrativos estabelecidos na legislação, como documentação e comprovação das condições exigidas para a concessão da isenção.
Especialistas avaliam que o julgamento fortalece a política de inclusão ao reconhecer que as necessidades de mobilidade não podem ser determinadas exclusivamente pelo grau de deficiência. A expectativa é de que a decisão tenha impacto direto na análise de futuros pedidos administrativos e judiciais relacionados aos benefícios tributários destinados às pessoas com deficiência.
Análise da jornalista Gabrielle Tricanico
Mais do que uma questão tributária, o julgamento reafirma um princípio constitucional: o direito à igualdade material. Ao afastar critérios que restringiam benefícios apenas com base na classificação clínica, o STF sinaliza que a avaliação da deficiência deve considerar a realidade de cada cidadão. A decisão tende a influenciar futuras discussões sobre inclusão, acessibilidade e políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência em todo o país.
