O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou uma lei que autoriza os municípios a decidir sobre a liberação e regulamentação do transporte de passageiros por motocicleta via aplicativos.
A norma foi publicada nesta terça-feira (24) no Diário Oficial do Estado.
A sanção ocorre em meio a um impasse jurídico envolvendo a Prefeitura de São Paulo e as empresas Uber e 99, que tiveram o serviço suspenso por decisão da Justiça paulista. O projeto de lei foi proposto por cinco deputados estaduais de diferentes partidos.
A nova lei reforça a autonomia dos municípios e, segundo a gestão municipal de Ricardo Nunes, chancela a proibição do serviço na capital, considerada necessária devido ao risco de acidentes fatais.
Na decisão mais recente, o Tribunal de Justiça determinou a suspensão imediata do serviço na capital, com multa diária de R$ 30 mil em caso de descumprimento.
A Polícia Civil abriu inquérito por possível crime de desobediência, já que os aplicativos continuaram operando mesmo após ordens contrárias.
