Relatório cita problemas em transparência, planejamento, gastos, recursos humanos e possível incompatibilidade de horários de vereadores
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo apontou várias falhas no relatório de fiscalização das contas de 2025 da Câmara Municipal de São Sebastião. O processo analisado é o TC-006081.989.24, referente ao período em que Edgar Eduardo Celestino presidiu a Casa.
Segundo o relatório, a Câmara cumpriu os principais limites legais de gastos, mas apresentou problemas em diversos setores da administração. Entre os pontos citados estão controle interno, transparência, emendas parlamentares, planejamento, recursos humanos, adiantamentos, patrimônio, contratos e envio de informações ao sistema do TCE.
Um dos pontos destacados é a devolução de dinheiro à Prefeitura. Em 2025, a Câmara recebeu R$ 30,3 milhões e devolveu R$ 2,5 milhões. Para o TCE, quando a Câmara pede mais dinheiro do que realmente precisa e devolve valores altos no fim do ano, isso pode indicar falha no planejamento do orçamento.
O Tribunal também afirma que esse problema não é novo. O relatório aponta que a Câmara de São Sebastião já apresenta superestimativa de orçamento desde 2015, ou seja, há anos recebe valores acima das necessidades reais e depois devolve parte do dinheiro.
Outro ponto importante envolve vereadores que também ocupam cargos públicos. O TCE cita a vereadora Maria Ângela Laurito de Moraes, que trabalha como enfermeira do Samu. A fiscalização afirma que o trabalho de um vereador não se limita às sessões à noite, já que também há reuniões de comissões, audiências públicas, diligências e outros compromissos durante o dia.
O relatório também aponta uma situação envolvendo o presidente da Câmara, Edgar Eduardo Celestino. Segundo o TCE, ele acumulou o mandato de vereador e presidente do Legislativo com o cargo efetivo de guarda civil municipal da Prefeitura de São Sebastião. Em 2025, ele recebeu R$ 318,3 mil brutos pela função na GCM, conforme dados citados no relatório.
A fiscalização afirma ter encontrado indícios de incompatibilidade de horários. Um dos exemplos citados é o registro de jornada como guarda municipal em um dia em que Edgar teria participado de um evento oficial em São Paulo como representante da Câmara. Para o TCE, a situação pode indicar problema nos registros de ponto e deve ser apurada.
Na transparência, o Tribunal também apontou falhas. Segundo o relatório, a Câmara não cumpriu integralmente exigências da Lei de Acesso à Informação e da transparência fiscal.
O TCE ainda encontrou problemas em despesas feitas por adiantamento, que são valores liberados para gastos específicos. A fiscalização apontou despesas consideradas indevidas, gastos em locais e horários incompatíveis, compras sem justificativa suficiente e prestações de contas fora do prazo.
O relatório lembra que as contas de 2019 e 2020 da Câmara já foram julgadas irregulares. Na época, os problemas envolveram quadro de pessoal, pagamento de horas extras, gratificações, abonos e excesso de cargos comissionados.
As contas de 2025 ainda serão analisadas pelo Tribunal. O relatório de fiscalização serve como base para a decisão futura sobre a regularidade ou não das contas da Câmara Municipal de São Sebastião.
