Sessão começou nesta quarta-feira, 6 de maio, e pode mudar divisão bilionária dos recursos do petróleo no país
O Supremo Tribunal Federal começou nesta quarta-feira (6) o julgamento definitivo sobre as regras de distribuição dos royalties do petróleo entre União, estados e municípios. A votação deve ser retomada nesta quinta-feira (7), com o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, e dos demais ministros.
A decisão pode ter impacto direto nas cidades do Litoral Norte, principalmente em São Sebastião, Ilhabela e Caraguatatuba, que recebem valores expressivos ligados à exploração de petróleo e gás.
A disputa envolve a Lei nº 12.734/2012, aprovada pelo Congresso, mas suspensa desde 2013 por decisão liminar da ministra Cármen Lúcia. A norma reduz a fatia destinada a estados e municípios produtores e amplia os repasses para entes não produtores.
Na sessão desta quarta-feira, os ministros ouviram as sustentações orais de representantes dos estados e municípios envolvidos na disputa. De um lado, produtores defendem a manutenção do modelo atual, sob o argumento de que os royalties compensam impactos da exploração. Do outro, entes não produtores defendem uma divisão mais ampla dos recursos.
Na prática, se a redistribuição for validada sem uma regra de transição mais ampla, municípios produtores ou confrontantes podem perder parte importante da arrecadação. No Litoral Norte, o impacto tende a ser maior em São Sebastião e Ilhabela, onde os royalties têm peso relevante no orçamento municipal.
Levantamentos com base em dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis apontam que, em 2024, São Sebastião recebeu cerca de R$ 341,1 milhões em rendas do petróleo. Ilhabela aparece com aproximadamente R$ 279,1 milhões, enquanto Caraguatatuba recebeu cerca de R$ 111,3 milhões. Ubatuba recebe valores menores em comparação com os demais municípios da região.
Os royalties não são pagos diretamente pela Petrobras às prefeituras. As empresas que exploram petróleo e gás recolhem as participações governamentais previstas em lei. A ANP calcula os valores e faz a distribuição aos beneficiários, incluindo União, estados e municípios.
Os repasses de royalties são mensais e variam conforme produção, preço do petróleo, câmbio, localização dos campos e regras de enquadramento dos municípios. Já a participação especial, paga em campos de grande produção ou alta rentabilidade, tem apuração trimestral.
A possível redução preocupa municípios que utilizam esses recursos para custeio, obras, infraestrutura, saúde, educação e manutenção de serviços públicos. Do outro lado da disputa, estados e municípios não produtores defendem que o petróleo é uma riqueza nacional e que os recursos devem ser distribuídos de forma mais ampla.
O julgamento no STF deve definir se a lei aprovada em 2012 poderá ser aplicada, se continuará suspensa ou se haverá uma regra de transição para evitar impacto imediato nas contas públicas dos municípios produtores.
