Decisão da 7ª Câmara de Direito Público prevê multa diária de R$ 10 mil caso a Prefeitura não cumpra a ordem
A Justiça de São Paulo negou o recurso movido pela Prefeitura de Ilhabela e determinou a manutenção do afastamento do secretário de Administração, Edilson Cesar dos Santos, condenado em 2020 por ameaça contra a ex-companheira.
A decisão, da relatora Mônica Serrano, da 7ª Câmara de Direito Público, foi publicada nesta sexta-feira (24).
Com isso, o secretário deve deixar o cargo imediatamente, conforme já havia sido determinado no último dia 3 de outubro. Caso a medida não seja cumprida, o município poderá ser multado em R$ 10 mil por dia enquanto o servidor permanecer na função.
Na decisão, a magistrada destacou que não é possível “blindar exatamente o primeiro escalão da Administração, sob pena de contrassenso”, enfatizando que se há restrição para cargos inferiores, “com mais razão não se toleraria situação equivalente no topo do Executivo”.
Ainda segundo a relatora, a medida não cria novo impedimento, mas apenas reconhece uma vedação já existente, reforçando que “o primeiro escalão não pode ser uma zona de exceção”.
A Prefeitura de Ilhabela ainda pode recorrer da decisão.
