Microempreendedores individuais excluídos do Simples Nacional e desenquadrados do Simei têm até 31 de janeiro para regularizar pendências e solicitar o retorno ao regime simplificado, garantindo a atuação formal como MEI no ano-calendário vigente.
O primeiro passo é verificar a situação do CNPJ no Portal do Simples Nacional. Caso conste como “não optante pelo Simples Nacional” e “não enquadrado no Simei”, o empreendedor deve identificar o motivo da exclusão — geralmente relacionado a débitos tributários ou outras pendências junto à Receita Federal, estados ou municípios.
