O Download da Notícia – 1ª Edição promoveu um debate amplo, técnico e esclarecedor, ao vivo, sobre o PL 3507/2025, que trata da vistoria veicular e foi alvo de uma narrativa falsa disseminada nas redes sociais.
Com apresentação de Gabrielle Tricanico, Ricco Sant’Anna e Fabi Teixeira, o programa contou com a participação de convidados de diferentes setores e do deputado Fausto Pinato, autor do projeto, que explicou ponto a ponto o texto, esclareceu que não há criação de vistoria ou custo para o trabalhador pobre e reafirmou seu compromisso público com a justiça social.
Durante o debate, o parlamentar foi enfático ao convidar todos os interessados — trabalhadores, especialistas, representantes do setor automotivo e da sociedade civil — a participarem dos ajustes no projeto, deixando claro que o PL está aberto ao diálogo, ao aperfeiçoamento técnico e à construção coletiva.
Pinato também reiterou que caso qualquer prejuízo ao trabalhador de baixa renda seja identificado, o projeto será revisto, reforçando que o foco da proposta é combater distorções, ilegalidades e a desinformação, e não penalizar quem depende do veículo para trabalhar.
É importante esclarecer que, em um Congresso Nacional que possui mais de 59 mil proposições legislativas em tramitação, um projeto de lei não se transforma em lei automaticamente, muito menos por ter sido apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A CCJ não aprova leis. Sua função é estritamente técnica: analisar se o projeto é constitucional, juridicamente adequado e compatível com o ordenamento jurídico. A aprovação na CCJ não cria direitos, obrigações, custos ou cobranças à população.
Mesmo nos casos em que um projeto tramita de forma conclusiva nas comissões, sem ir ao Plenário da Câmara dos Deputados, ele ainda precisa cumprir etapas essenciais:
1. Ser aprovado pelo Senado Federal
2. Receber a sanção do Presidente da República
Portanto, é incorreto afirmar que um projeto “vira lei” apenas por passar na CCJ. Essa afirmação não encontra respaldo no processo legislativo e caracteriza desinformação.
Foi justamente para enfrentar esse tipo de fake news que o Download da Notícia – 1ª Edição promoveu um debate amplo, técnico e esclarecedor, ao vivo, sobre o PL 3507/2025, que trata da vistoria veicular e tem sido alvo de interpretações distorcidas nas redes sociais.
