Juíza determina fim da operação sem licença, remoção total dos resíduos em 30 dias e recuperação ambiental em até 180 dias; multa diária pode chegar a R$ 300 mil
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou a Prefeitura de Caraguatatuba a pagar R$ 1 milhão por danos ambientais relacionados a uma área de transbordo e triagem (ATT) no bairro Barranco Alto. A decisão, desta terça-feira (3), é assinada pela juíza Denise Vieira Moreira, da 1ª Vara Cível do município.
Na sentença, a magistrada determina que a Prefeitura não opere o local — “nem qualquer outro” — e que se abstenha de depositar lixo ou resíduos sem as licenças ambientais necessárias. Segundo o Ministério Público, a área funcionava como um lixão a céu aberto.
A decisão também obriga o município a realizar a remoção completa dos resíduos depositados na ATT, na Travessa João Pedro, em até 30 dias, além de promover a reparação integral dos danos ambientais em até 180 dias.
Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 300 mil, além da condenação ao pagamento de R$ 1 milhão por dano moral coletivo e ambiental.
Em nota, a Prefeitura de Caraguatatuba afirmou que o processo foi motivado por irregularidades ambientais da gestão anterior e que está desmobilizando a área de transbordo, com destinação correta dos materiais acumulados.
Procurado, o ex-prefeito Aguilar Júnior (PL) afirmou que o acúmulo indevido ocorreu após o abandono do contrato pela empresa responsável pela triagem e que, para enfrentar o problema, a Prefeitura contratou um consórcio que ainda atua para recuperar a área.
