Caraguatatuba está ampliando o acesso à Justiça para a população de baixa renda por meio de um programa de atendimento jurídico totalmente gratuito, regulamentado pela Lei Complementar Municipal nº 86/2022. A iniciativa garante orientação e suporte para moradores que não têm condições de pagar por um advogado.
O atendimento é realizado presencialmente na sede da OAB de Caraguatatuba, localizada na Avenida Paulo Ferraz da Silva Porto, nº 377, no bairro Prainha. O serviço funciona às segundas, quartas e sextas-feiras, das 9h ao meio-dia, por ordem de chegada.
Para receber o atendimento, o morador deve comprovar residência no município, possuir renda familiar de até três salários mínimos e não contar com assistência jurídica particular.
O programa atende demandas nas áreas Cível e de Família, com triagem socioeconômica feita no próprio local, garantindo acolhimento e orientação jurídica qualificada para quem mais precisa.
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